A Receita Federal por meio da Instrução Normativa nº 2.107 de 2022, permitiu a inclusão
de parcelas complementares relativas a meses anteriores na escrituração
da folha de pagamento do mês corrente.
Caso a empresa opte
por fazê-lo ficará dispensada da obrigação de retificar as declarações
correspondentes aos meses em que as parcelas são devidas.
Ao fazê-lo a empresa ficará obrigada a:
- discriminar os valores devidos ao
trabalhador em cada competência;
- recolher, juntamente com as contribuições
apuradas no mês da escrituração, as contribuições incidentes sobre as parcelas
relativas a meses anteriores informadas no mês da escrituração.
É importante ressaltar que a inclusão só se aplica às
parcelas complementares passíveis de apuração ou conhecidas após o encerramento
da folha de pagamento do mês em que a parcela é devida.
Nota: será
necessário uma regulamentação adicional sobre a inclusão destas parcelas de
meses anteriores, com detalhes sobre quais procedimentos e códigos utilizar no
ambiente do eSocial
Fonte:
Guia Trabalhista
Gostou
da matéria e quer continuar aumentando os seus conhecimentos com os nossos
conteúdos?
Assine, gratuitamente, a
nossa Newsletter Semanal M&M Flash, clicando no link a seguir:
https://www.mmcontabilidade.com.br/FormBoletim.aspx, e
assim você acompanha as nossas atualizações em primeira mão!