Em linha com a
necessidade de simplificação das regras tributárias, a Receita Federal do
Brasil publicou, no último dia 19 de outubro de 2022, a Instrução Normativa nº
2.110, que consolida as normas gerais de tributação previdenciária e que entra
em vigor a partir de 1º de novembro de 2022.
A reorganização do
acervo normativo, por meio de uma única instrução para cada matéria, revogou
grande parcela dos atos da RFB que disciplinavam o tema, em especial a IN RFB
nº 971/2009. Facilita-se assim não só o acesso à informação, como também
garante-se maior segurança jurídica aos contribuintes.
De acordo com o artigo
28 da Lei nº 8.212/1991, as contribuições previdenciárias incidem tão somente
sobre a remuneração auferida pelos empregados. Por esse motivo, a discussão
sobre a natureza das verbas trabalhistas - remuneratória ou indenizatória -
sempre foi recorrente no Poder Judiciário, muitas delas demandando, inclusive,
o entendimento dos Tribunais Superiores. Somado a isso, temos o advento da
Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que reclassificou algumas da verbas,
com consequente alteração da base de cálculo das contribuições para a
Previdência Social.
Nesse contexto, a nova
Instrução Normativa, além de consolidar a legislação sobre o tema, também
delimitou a base de cálculo das contribuições previdenciárias, especificando as
parcelas integrantes ou não. Ademais, destaca-se a positivação da
jurisprudência, administrativa ou judicial, por meio da menção a (i) Soluções de
Consulta Cosit; (ii) Súmulas do CARF; (iii) Portaria, Atos Declaratórios,
Notas, Pareceres e Despachos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN;
(iv) Parecer da Advocacia Geral da União - AGU; e (v) Ação Direta de
Inconstitucionalidade - ADI.
No caso do
salário-maternidade (art. 34, I), o STF entendeu pela inconstitucionalidade da
sua incidência a cargo do empregador quando do julgamento do Tema 72 (RE
576967). A decisão se estende às contribuições de terceiros também a cargo no
empregador, mas não à contribuição devida pela empregada, conforme Parecer nº
19424/2020/ME.
No que diz respeito ao
auxílio-alimentação (art. 34, III), pago na forma de tíquetes ou congêneres,
discutia-se sua inclusão na base de cálculo antes da Reforma Trabalhista. Esta,
entretanto, deixou clara a incidência da contribuição previdenciária quando a
verba for paga em pecúnia (dinheiro). Dessa forma, os valores pagos por meio de
tíquetes, por se assemelharem mais ao pagamento do benefício in natura, devem
ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias, inclusive
no período anterior à Reforma. É o que afirma o Parecer nº 00001/2022, aprovado
pelo Presidente da República em fevereiro de 2022.
Com relação ao
vale-transporte (art. 34, VI), foi sanada a omissão quanto à forma de
pagamento. A nova IN, em consonância com o entendimento consolidado do STF,
desde o julgamento do RE 478410 em 03.2010, consignou a não incidência da
contribuição previdenciária sobre o benefício para custeio do transporte, mesmo
que pago em dinheiro.
Relativamente ao aviso
prévio indenizado (art. 34, XXXII), sua exclusão da base de cálculo das
contribuições sociais previdenciárias foi definida pelo STJ, quando do
julgamento do tema nº 478 pela sistemática dos recursos repetitivos. Aqui, ressalta-se
que o seu reflexo sobre a gratificação natalina é objeto do Tema nº 1.170,
ainda pendente de julgamento pela Corte Superior.
Já sobre os quinze
primeiros dias que antecedem o auxílio-doença (art. 34, XXXIII), o entendimento
do STJ é consolidado no sentido da não incidência da contribuição
previdenciária patronal. Deste modo, após o STF reconhecer que a matéria possui
caráter infraconstitucional (Tema nº 482), a PGFN incluiu o tema na lista de
dispensa de contestar e recorrer (Parecer SEI nº 15147/2020/ME).
Por fim, além das
alterações indicadas, outras parcelas como o vale-cultura (art. 34, XXXI) e a
concessão de bolsas de estudo de graduação e pós-graduação (art. 34, §4º)
também passaram a ser disciplinadas pela nova IN e expressamente não integram a
base de cálculo para fins das contribuições sociais previdenciárias.
Em conclusão,
enfatizamos a importância da IN RFB nº 2.110/2022, seja porque afeta
diretamente a rotina dos profissionais que atuam na área de recursos humanos e
previdenciária, seja porque muito significativa do ponto de vista da
positivação jurisprudencial e da efetiva segurança jurídica ao contribuinte.
Autoras: Ana Clara Franke Rodrigues e Larissa
Corso Biscaia são advogadas do Departamento Tributário da Andersen Ballão
Advocacia.