M icroempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas na Lei Complementar 123/2006, na Junta Comercial (ou no Serviço de Registro de Pessoa Jurídica), mesmo que não optantes pela tributação no Simples Nacional, têm direito a dupla visita antes da Autuação

A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, contados da publicação da Lei da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (ano de 2006), as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão a dupla visita.

A necessidade de dupla visita para lavratura de autos de infração não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos art. 39 e 40 da Lei Complementar 123/2006.

O critério de dupla visita para lavratura de autos de infração aplica-se à lavratura de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas às matérias que se referem aos aspectos metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, inclusive quando previsto seu cumprimento de forma unificada com matéria de outra natureza.

A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto na legislação, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação.              

Os órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas.

A inobservância da fiscalização prioritariamente orientadora implica atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial.                 

A fiscalização prioritariamente orientadora não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos.

Base Legal: Art. 55 da Lei Complementar 123/2006, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil.