O Recupera Mais é um programa de incentivo à regularização de débitos do ICMS com o Estado de Santa Catarina que permite a quitação com descontos em multa e juros de até 95% para pagamento à vista e até 90% para pagamento parcelado.

O desconto alcança débitos com fatos geradores ocorridos até 31/12/2022.

O débito pode ser parcelado em até 72 parcelas, desde que o valor da prestação não seja inferior a R$ 600,00, nos seguintes prazos e descontos dos encargos:

Pagamento à vista:

-Desconto de 95%: pagamento até 1º de abril de 2024

-Desconto de 94%: pagamento até 30 de abril de 2024

-Desconto de 93%: pagamento até 31 de maio de 2024

-Desconto de 70% (débitos tributários constituídos exclusivamente de juros e/ou multa): pagamento até 31 de maio de 2024.

Pagamento parcelado:

-Desconto de 90% (12 parcelas): 1ª prestação até 31 de maio de 2024

-Desconto de 80% (24 parcelas): 1ª prestação até 31 de maio de 2024

-Desconto de 70% (36 parcelas): 1ª prestação até 31 de maio de 2024

-Desconto de 60% (48 parcelas): 1ª prestação até 31 de maio de 2024

-Desconto de 50% (60 parcelas): 1ª prestação até 30 de abril de 2024

-Desconto de 40% (72 parcelas): 1ª prestação até 1º de abril de 2024

Débitos parcelados anteriormente podem ser incluídos no programa. Para que seja possível a inclusão dessa dívida no Recupera Mais será necessário solicitar o cancelamento do parcelamento.

Nota M&M: A M&M Assessoria Contábil atende empresas industriais e comerciais dos estados do RS e SC. Se desejar mais informações, contate-nos pelo telefone/whatsapp (51) 3349-5050.

Fonte: Portla Tributário, com nota da M&M Assessoria Contábil.