Governo lança a ferramenta "proteção do CPF"
Infelizmente, vivemos em um momento que muitos golpes são aplicados
diariamente. Muitos desses golpes são digitais, ou seja, com o uso do
computador, tablet ou celular. Inclusive, um dos golpes é a abertura de empresa
em seu nome, sem seu consentimento. Ou seja, a criação de uma "empresa
laranja", geralmente para emissão de notas fiscais sem o pagamento dos tributos
devidos. Também, há situações de empresas endividadas que são passadas para o
nome de pessoas sérias, sem a permissão destas, mas acabam "herdando dívidas".
Agora,
uma nova funcionalidade lançada pela Receita Federal oferecerá ao cidadão a
possibilidade de impedir que o seu CPF seja incluído de forma indesejada no
quadro societário de empresas e demais sociedades. Ou seja, que abram uma
empresa em seu nome, sem seu consentimento.
Trata-se
de uma funcionalidade gratuita, que protege o CPF do cidadão em todo o
território nacional. Além disso, abrange todos os órgãos registradores (Juntas
Comerciais, Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas e OAB) e alcança todos
os tipos jurídicos, incluindo o Microempreendedor Individual - MEI e Inova
Simples. Com o CPF protegido, caso deseje participar de algum CNPJ, o cidadão
poderá reverter o impedimento de forma simples, acessando a mesma
funcionalidade e alterando a situação.
Este
recurso representa um marco no âmbito da segurança digital e na proteção dos
dados dos cidadãos. Com o aumento das tentativas de fraudes envolvendo dados
pessoais, e a crescente sofisticação das ameaças cibernéticas, tornou-se imperativo
desenvolver medidas proativas para garantir a segurança das informações dos
brasileiros. Para ter acesso à funcionalidade, o cidadão deverá acessar o atual
Portal Nacional da Redesim, disponível na página: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim e também no canal de Serviços Digitais da Receita Federal: https://servicos.receitafederal.gov.br, selecionar a opção
"Proteger meu CPF" e logar com sua conta GOV.BR.
Para acesso será necessário "logar" com sua conta GOV.BR
Confira o vídeo da ferramenta de Proteção do
CPF, clicando aqui.
Fonte: Receita Federal do Brasil, com edição do
texto pela M&M
Assessoria Contábil