'Desburocratizar o Simples Nacional por meio
de categorias de faturamento seria um mecanismo fundamental para adaptar os
micro e pequenos empresários às mudanças da Reforma Tributária'
Criado como uma ferramenta de inclusão social e uma
solução para, literalmente, simplificar os processos burocráticos dos micro e
pequenos empresários brasileiros que representam, aproximadamente, 30% do PIB
do país e empregam mais de 50% da mão de obra, o Simples Nacional, em seus 19
anos de regime, unificou tributos, diminuiu a burocracia e facilitou a vida dos
empreendedores brasileiros. Um projeto promissor que até então deu muito certo.
Mas, tratando-se de Brasil, aquilo que funciona e traz resultados positivos,
logo acaba sendo revogado.
São 24 milhões de empresas
enquadradas no Simples Nacional, representando 95% das empresas brasileiras
inseridas nesse regime, sendo 14 milhões de MEIs.
Essa discussão sobre a reformulação e
até a possível extinção do Simples Nacional tem causado muita insegurança
jurídica e preocupação para os empreendedores. Afinal, muitos serão os impactos
negativos recorrentes à alta carga tributária atribuída que engloba oito
impostos (ICMS, ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI e INSS), algo inimaginável e
inconcebível para pequenos empresários que veem essa mudança como a destruição
do regime.
As consequências dessa carga
tributária excessiva comprometem a arrecadação de impostos, aumentam a
informalidade e o desemprego, reduzem o consumo e a competitividade, perdem-se
incentivos e investimentos, levando a uma retração econômica e início de uma
crise social e econômica, impedindo o crescimento do mercado interno e
impossibilitando a expansão dos negócios para o mercado externo.
Sem o regime do Simples Nacional,
essas empresas migrariam para a modalidade de Lucro Presumido. Ou seja,
pagariam por uma carga tributária digna de grandes empresas.
Desburocratizar o Simples Nacional
por meio de categorias de faturamento seria um mecanismo fundamental para
adaptar os micro e pequenos empresários às mudanças da Reforma Tributária.
Somente desta forma será possível promover o desenvolvimento sustentável do
empreendedorismo brasileiro.
Defendemos a sustentação do Simples
Nacional em prol dos micro e pequenos empreendedores. A prosperidade do Brasil
ocorre por meio da produtividade e de um crescimento sustentável. E, para isso,
uma isonomia fiscal contribuiria para beneficiar esses empresários e evitaria
um possível colapso econômico.
Autor: Roberto Mateus Ordine. Advogado e presidente da ACSP
Fonte:https://dcomercio.com.br/publicacao/s/o-risco-de-perda-do-simples-nacional-e-a-retracao-economica-e-social-do-brasil?utm_campaign=press_clipping_fenacon_-_05_de_maio_de_2025&utm_medium=email&utm_source=RD+Station