1) Para fins de opção, deve-se verificar a receita bruta do ano-calendário anterior ao da opção (base legal: art. 16, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006), salvo no caso de empresa optante no ano de início de atividades, a qual possui regras próprias de opção.

Caso a empresa opte pelo Simples Nacional somente a partir de janeiro do ano seguinte à sua abertura (na condição de empresa já constituída), o limite de receita bruta será proporcional ao número de meses compreendido entre a data de abertura do CNPJ e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro - ver exemplo "c".  

2) Para fins de permanência no regime, deve-se verificar a receita bruta do ano calendário corrente. Ela deverá observar: - o limite anual total (art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 2006) - ver exemplo "d"; - ou proporcional ao número de meses em atividade, no caso de início de atividade (art. 3º, § 2º) - ver exemplo "b".

Caso sua receita bruta anual ultrapasse esse limite, a optante deverá ser excluída do Simples Nacional.

Exemplos:

a) A empresa X Ltda EPP, constituída em 2001, fez a opção pelo Simples Nacional em janeiro de 2025. Para fins de opção, precisa, entre outros requisitos, ter receita bruta até o limite máximo legal durante o ano-calendário de 2024 (R$ 4.800.000,00), sob pena de ter sua opção indeferida. Para fins de permanência, precisa continuar respeitando esse limite nos anos seguintes, sob pena de exclusão do regime.

b) A empresa Z Ltda ME, recém constituída em 2024, dentro do prazo legal  fez opção na condição de empresa em início de atividade, para que produza efeitos desde a data da abertura do CNPJ. Evidentemente, para fins de opção, não há que se verificar a receita bruta do ano-calendário de 2023 porque ela ainda não existia. No entanto, para fins de permanência, ela está sujeita ao limite proporcional no ano-calendário 2024.

c) A empresa XX Ltda EPP, recém constituída em outubro de 2024, fez opção em janeiro/2025 na condição de empresa já constituída, para que produza efeitos somente a partir de 01/01/2025. Nesse caso, precisa, entre outros requisitos, que sua receita bruta acumulada em 2024 não tenha ultrapassado o limite proporcional aos três meses de atividade em 2024 (outubro a dezembro), ou seja, 3 × R$ 400.000,00 = R$ 1.200.000,00.

d) A empresa YY EPP, optante pelo Simples Nacional desde 2022, durante o ano calendário de 2025, teve receita bruta anual superior a R$ 4.800.000,00. Nesse caso, deverá ser excluída do regime.

Fonte: Receita Federal do Brasil, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil.