A Prefeitura de Porto Alegre encaminhou à
Câmara Municipal, nesta sexta-feira, 30/05/2025, o projeto de lei que cria o
RecuperaPOA 2025, um novo programa de recuperação fiscal com condições
especiais para a quitação de dívidas com o município. A proposta prevê
descontos de até 90% em juros e multas para pagamentos à vista, além da
possibilidade de parcelamento em até 60 vezes.
"Nossa preocupação
sempre foi com o impacto sentido pelos contribuintes e contamos com o apoio dos
vereadores com este projeto de interesse coletivo, porque buscamos beneficiar a
população e fomentar a economia local. O programa oferece uma redução nas
multas e juros, com objetivo de facilitar a regularização de dívidas e
simplificar para quem mais precisa. Além de auxiliar na administração pública,
almejamos a reconstrução do município" - Prefeito Sebastião Melo.
O programa inclui
débitos relativos a tributos como IPTU, ISSQN e ITBI, taxas municipais, como a
de coleta de lixo (TCL) e taxa de fiscalização, localização e funcionamento
(TFLF), além de créditos não tributários inscritos em dívida ativa, inclusive
que tenham sido constituídos pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana
(DMLU).
"Estamos submetendo
aos vereadores este importante projeto que vai ajudar Porto Alegre a se
preparar para a transição das novas regras fiscais impostas pela Reforma
Tributária. Além disso, é uma oportunidade concreta para que o contribuinte
regularize sua situação fiscal com condições muito benéficas", explica a
secretária Ana Pellini.
O período de adesão
ao programa será entre 1º de setembro e 31 de outubro de 2025. Os descontos
sobre multas e juros serão escalonados, conforme a forma de pagamento
escolhida. Pela proposta, o abatimento de 90% será oferecido a quem optar pelo
pagamento à vista. Para pagamento parcelado, os descontos serão de 85% para até
seis parcelas, 80% para até 12 parcelas e 40% para parcelamentos entre 13 e 60
vezes.
Contribuintes com
débitos em dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal ou protesto, poderão
aderir ao RecuperaPOA 2025. A oportunidade se estende a quem possui dívidas já
parceladas, permitindo o abatimento de juros e a redução do número final de
parcelas, inclusive para aquelas cujo parcelamento anterior foi cancelado por
inadimplência. Empresas optantes pelo Simples Nacional também serão
contempladas, desde que os valores devidos tenham sido formalmente transferidos
ao município, conforme convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Assim que o projeto
for aprovado na Câmara e sancionado pelo prefeito, a prefeitura vai
disponibilizar um site com todas as informações e ações necessárias para adesão
ao programa.
Nota M&M: O
projeto de lei abordado nesta matéria ainda não está em vigor. Para que possa
entrar em vigência, o Projeto deverá ser aprovado pelos vereadores, assinado
pelo Prefeito e publicado no Diário Oficial.
Fonte: Prefeitura Municipal de Porto Alegre (RS), com
edição do texto e "nota" da M&M
Assessoria Contábil.