O Tribunal Superior do Trabalho reafirmou a jurisprudência que determina que o período correspondente ao aviso-prévio indenizado deve ser considerado para o cálculo proporcional da participação nos lucros e resultados. A decisão foi tomada por unanimidade pelo Tribunal Pleno, sob a sistemática dos recursos repetitivos, e a tese firmada deverá ser aplicada aos demais casos sobre o mesmo tema.

Tribunal Superior do Trabalho  pacifica divergência sobre aviso-prévio indenizado na base de cálculo da participação nos lucros e resultados. O aviso-prévio indenizado é o período em que o empregado está dispensado de trabalhar, mas recebe salário. A questão tratada no recurso era se esse intervalo deve ser computado para o cálculo proporcional da participação nos lucros e resultados. Embora pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, a dúvida gerava divergências entre os Tribunais Regionais do Trabalho.

No caso concreto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) havia excluído o aviso-prévio indenizado do cálculo proporcional da participação nos lucros e resultados de um empregado de um banco. O argumento era de que, nesse período, o bancário não havia prestado serviços efetivamente geradores de lucro para o empregador.

Contudo, o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho  é o de que, conforme o artigo 487, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, o aviso-prévio, mesmo quando indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial 82 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais estabelece que a data de saída anotada na carteira de trabalho deve corresponder ao término do aviso-prévio, ainda que indenizado.

O relator do recurso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente do Tribunal Superior do Trabalho , ressaltou que o tribunal tem diversos precedentes nesse sentido e propôs a fixação de tese jurídica para reafirmar essa jurisprudência. Segundo ele, o entendimento sedimentado em mais de seis mil decisões sobre a matéria não tem sido suficiente para uniformizar o tema nos Tribunais Regionais do Trabalho, gerando grande número de recursos.

"A utilização da sistemática de demandas repetitivas tem por finalidade aumentar a segurança jurídica, pois consolida a jurisprudência e reduz, consequentemente, a litigiosidade nas cortes superiores", concluiu. 

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho / Processo RRAg 1001692-58.2023.5.02.0057 / Conjur, com edição do texto e "nota" da M&M Assessoria Contábil