Prática compromete direitos trabalhistas, reduz a arrecadação de fundos essenciais e intensifica a precarização das relações de trabalho no país

"A pejotização é ainda mais grave que a terceirização, pois prejudica não apenas os trabalhadores diretamente, mas todo o país, ao fragilizar o sistema de proteção social", afirmou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

O ministro do Trabalho e Emprego alertou que a pejotização, prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas para exercer funções típicas de empregados, representa um risco ainda mais grave que a terceirização para as relações de trabalho no Brasil. Segundo ele, essa modalidade não apenas prejudica diretamente os trabalhadores, mas compromete todo o sistema de proteção social. Ao substituir vínculos formais por contratos de prestação de serviços via CNPJ, há uma queda significativa na arrecadação de fundos essenciais, como o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o Sistema S e a Previdência Social, recursos fundamentais para o pagamento de benefícios como seguro-desemprego, aposentadorias, auxílios e para o financiamento de programas de qualificação profissional.

Além disso, a pejotização fragiliza a rede de direitos trabalhistas construída ao longo de décadas, retirando garantias como férias remuneradas, 13º salário, licença-maternidade e estabilidade em situações específicas. Para o ministro, essa prática integra um processo mais amplo de precarização das relações de trabalho, com impactos sociais e econômicos severos.

O tema será debatido em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), e o ministro defende a participação ativa de representantes da sociedade civil organizada, considerando a relevância estratégica do debate para o futuro do trabalho e para a preservação das políticas públicas de proteção ao trabalhador no país.

No Brasil, segundo a Contar, existem cerca de quatro milhões de trabalhadores e trabalhadoras assalariados, dos quais aproximadamente 60% atuam na informalidade. Sem vínculo formal de emprego, esses profissionais ficam privados de direitos trabalhistas essenciais, como proteção previdenciária, aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade. Além disso, muitos enfrentam condições insalubres que colocam em risco sua saúde e segurança, incluindo a falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), transporte inadequado e ambientes de trabalho degradantes.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábeis