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Isenção de imposto de renda para aposentada com cardiopatia grave - caso real

Publicada em 22/08/2025 às 14:00h

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que concedeu isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de professora distrital portadora de cardiopatia grave. O colegiado também confirmou a obrigação de restituição dos valores descontados indevidamente desde fevereiro de 2020.

Narra a autora que se aposentou em 2019 e, em fevereiro de 2020, foi diagnosticada com cardiopatia grave de etiologia idiopática e forma arritmogênica com bloqueio atrioventricular total. Após o diagnóstico, solicitou administrativamente a isenção do imposto de renda sobre seus proventos, mas teve o pedido negado pelo Distrito Federal e pelo Instituto de Previdência dos Servidores (IPREV-DF) sob alegação de que não se tratava de doença especificada em lei. Diante da negativa, ajuizou ação para que fosse declarado o direito à isenção e determinada a devolução dos valores descontados.

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O juízo de 1º grau reconheceu o direito à isenção com base no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, que prevê a isenção para portadores de cardiopatia grave. A decisão também determinou a restituição dos valores descontados indevidamente e fixou critérios específicos para atualização do débito. O Distrito Federal e o IPREV-DF recorreram. Os réus questionaram principalmente os índices de correção monetária aplicados.

Em 2º grau, os desembargadores confirmaram integralmente a decisão. O colegiado destacou que a perícia judicial concluiu que a aposentada é totalmente dependente de marcapasso bicameral para manutenção da função cardíaca, condição considerada irreversível, grave e permanente.

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O colegiado aplicou entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispensa a apresentação de laudo médico oficial quando outros elementos probatórios demonstram suficientemente a existência da doença grave. No caso, além dos relatórios médicos particulares, a perícia judicial confirmou a gravidade da cardiopatia, caracterizada pela dependência total do marcapasso para funcionamento do coração.

A decisão foi unânime.

Nota M&M: Destacamos que esta decisão foi aplicada neste processo específico, e pode servir como um norteador para futuras sentenças. Porém, situações semelhantes poderão ter decisões diferentes, especialmente nas esferas de primeiro e segundo graus.

Notas M&M:

a) Lista de doenças graves que dão direito a isenção de Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos de aposentadoria ou reforma ou pensão:

· moléstia profissional

· tuberculose ativa

· alienação mental

· esclerose múltipla

· neoplasia maligna

· cegueira, hanseníase

· paralisia irreversível e incapacitante

· cardiopatia grave

· doença de Parkinson

· espondiloartrose anquilosante

· nefropatia grave

· hepatopatia grave

· estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)

· contaminação por radiação

· síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada.

b) Tem direito a isenção do Imposto de Renda, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;

c) A doença deve ser comprovada com documentos médicos (atestado, laudo ou relatório);

d) Além de deixar de pagar o imposto de renda daqui para frente, quem solicitar a isenção também poderá recuperar os valores pagos desde a data do diagnóstico da doença, limitada aos últimos 5 anos;

e) A Isenção é aplicável somente sobre os rendimentos de aposentadoria ou reforma ou pensão. Caso o contribuinte tenha outros rendimentos (ex.: de aluguéis, do trabalho assalariado, etc.), sobre esses outros rendimentos deverá incidir o imposto de renda normalmente. Ou seja, não há isenção do imposto de renda para os outros rendimentos;

f) A M&M assessora os interessados nesse pedido de isenção e restituição de valores pagos indevidamente. Contate-nos pelo Telefone/WhatsApp (51)3349-5050.

Fonte: TJDF, processo 0709842-34.2023.8.07.0018, com edição do texto e "notas" da M&M Assessoria Contábil

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