Contribuintes, que somam dívidas de R$ 110 milhões, estão sendo notificados para acertar as pendências junto ao fisco

Aproximadamente 8 mil empresas do Rio Grande do Sul optantes pelo Simples Nacional que possuem débitos sem exigibilidade suspensa perante a Receita Estadual correm o risco de exclusão do regime simplificado. Os contribuintes com débitos exigíveis estão sendo notificados pelo fisco gaúcho, vinculado à Secretaria da Fazenda (Sefaz), e precisam regularizar a situação para evitar a saída do regime tributário favorecido, que é destinado às microempresas e Empresas de Pequeno Porte. As dívidas somam R$ 110 milhões; o pagamento ou parcelamento deve ser feito até novembro.

O Termo de Exclusão do Simples Nacional foi disponibilizado neste mês para quem está nessa condição. As empresas podem verificar a existência de pendências no Portal Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte (Portal e-CAC) ou no aplicativo Minha Empresa.

A partir da ciência do documento, os contribuintes têm 30 dias para apresentar defesa administrativa, se necessário. Já para a regularização dos débitos, o prazo foi ampliado pela Lei Complementar 216, de 28 de julho de 2025: agora são 90 dias, também contados da ciência da comunicação de exclusão, para quitar ou parcelar as dívidas e, assim, permanecer no regime simplificado.

Se não houver pagamento ou parcelamento até novembro, o Termo de Exclusão do Simples Nacional se tornará definitivo, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, e será encaminhado para registro no Portal do Simples Nacional. A exclusão está fundamentada no art. 29, inciso I, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, combinado com os artigos 83, II, § 8º, e 84, VI, da Resolução CGSN 140, de 22 de maio de 2018.

Se o pagamento ou parcelamento forem feitos dentro do prazo, a regularização ocorre de forma automática, sem necessidade de comunicar a Receita Estadual do RS. A situação pode ser acompanhada no app Minha Empresa, que atualiza a lista de débitos em tempo real. 

Ação anual

Desde 2011, a fiscalização sobre empresas do Simples Nacional é realizada anualmente pela Receita Estadual do RS e tem como objetivo alertar os contribuintes sobre a importância da conformidade, prevenindo a exclusão do regime. A medida integra o novo modelo de fiscalização da subsecretaria vinculada à Sefaz, que busca estimular o cumprimento voluntário das obrigações e ampliar as oportunidades de autorregularização.

Na última edição, a operação resultou na exclusão, em janeiro de 2025, de aproximadamente 2,5 mil empresas que não regularizaram seus débitos em tempo hábil.

Fonte: SEFAZ/RS, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil