A partir de outubro/2025, todas as empresas prestadoras de serviços de Porto Alegre terão a obrigatoriedade de emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. Com a medida, a emissão de novos documentos pelo sistema Nota Legal será encerrada. A mudança integra o processo de migração para o emissor nacional, que se tornará obrigatório em todos os municípios brasileiros devido às alterações trazidas pela reforma tributária.

A implementação em Porto Alegre começou em 2022, com a assinatura do termo de adesão ao sistema nacional. Desde então, a Receita Municipal avançou em etapas: em maio de 2023, a emissão pelo padrão nacional passou a ser optativa para todos os emissores; em setembro do mesmo ano, tornou-se obrigatória para microempreendedores individuais (MEIs); em outubro, para as sociedades de profissionais; e, posteriormente, para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPPs) do Simples Nacional. Agora, em 2025, a obrigatoriedade se estende a todas as empresas da cidade.

Adequações necessárias

As empresas que emitem notas via webservice do Nota Legal devem adaptar seus sistemas às interfaces de programação de aplicativos (APIs) do emissor nacional, conforme o layout disponibilizado pelo Portal da NFS-e Nacional. Em setembro/2025, o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) lançará uma nova versão do emissor nacional, corrigindo falhas relatadas por contribuintes e trazendo melhorias de usabilidade.

Fonte: Prefeitura Municipal de Porto Alegre, come dição do texto pela M&M Assessoria Contábil