Opção
pelo Simples Nacional será na solicitação do CNPJ
A Receita Federal
dará início, em 1º de dezembro de 2025, à operação do Módulo Administração
Tributária (MAT), nova plataforma que reformula a etapa final de abertura de
empresas no país e fortalece a segurança das informações prestadas ao Fisco. A
ferramenta, desenvolvida em parceria com o Serpro, faz parte das entregas da
Reforma Tributária do Consumo e promete maior integração, transparência e
proteção de dados no registro empresarial.
Com o Módulo
Administração Tributária (MAT), o processo deixa de ser totalmente automático:
após concluir o registro na Junta Comercial, o responsável pela empresa deverá
acessar o módulo da Receita Federal, preencher dados complementares e definir o
regime tributário, como Simples Nacional - opção que agora poderá ser realizada
no mesmo momento da solicitação do CNPJ. No futuro, a plataforma também
permitirá optar pelos regimes do IBS e da CBS.
Somente após o envio
dessas informações o número do CNPJ será liberado. Segundo o presidente da
Junta Comercial do Ceará (Jucec), Eduardo Jereissati, a nova etapa passa a ser
obrigatória:
"É fundamental que
empreendedores, contadores e responsáveis técnicos estejam atentos: sem o
preenchimento do Módulo de Administração Tributária, o CNPJ não será emitido.
Isso impede a empresa de funcionar, realizar operações fiscais, emitir notas e
até abrir conta bancária", alertou.
Mais segurança para
profissionais da contabilidade
O Módulo
Administração Tributária (MAT) atende a um antigo pleito da classe contábil ao
aumentar o controle sobre o uso indevido de números de registro profissional. A
partir da mudança, ninguém poderá indicar um contador no CNPJ sem que o próprio
profissional confirme digitalmente sua vinculação. Apenas o titular do CRC
poderá autorizar essa associação, reforçando a integridade dos cadastros e a
responsabilidade técnica.
A Receita afirma que
a plataforma traz ganhos de simplificação e eficiência, integrando dados e
reduzindo riscos de inconsistência. A expectativa é que a mudança seja um passo
importante para modernizar o ambiente empresarial e garantir maior segurança
nas informações compartilhadas entre contribuintes, contadores, Juntas
Comerciais e o Fisco.
Fonte: Fenacon/Receita Federal / Junta Comercial do
Ceará, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil