Nova portaria moderniza critérios de periculosidade,
reforça a transparência em laudos de SST e consolida avanços construídos em
processo tripartite
O
Ministério do Trabalho e Emprego publicou no Diário Oficial da União,
a Portaria MTE nº 2.021, de 3 de dezembro de 2025 (acesso ao texto
completo da referida portaria se encontra no final desta matéria), que aprova o
novo Anexo V da Norma Regulamentadora nº 16 (NR 16), voltado às atividades
perigosas realizadas com motocicletas. A norma entra em vigor em 120 dias.
Histórico
O
Anexo V, que trata das atividades perigosas com uso de motocicletas, foi criado
pela Portaria MTE nº 1.565/2014, depois que a Lei nº 12.997/2014 incluiu esse
tipo de atividade como perigosa na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Na
época, o texto passou por todo o processo de avaliação tripartite previsto nas
regras vigentes.
Anos depois, porém, a 5ª Turma
do Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou essa portaria, determinando
que o processo fosse refeito porque alguns procedimentos não foram cumpridos.
Agora, o novo anexo atualiza e reconstrói essa regulamentação, desta vez
seguindo todas as etapas legais de forma completa.
Novo Marco Regulatório
O
novo Anexo V da NR 16 traz regras objetivas para identificar quando o trabalho
com motocicleta deve ser considerado perigoso. O documento define critérios
técnicos que dão mais segurança jurídica, ampliam a proteção aos trabalhadores
e orientam de forma mais clara os empregadores.
Para construir a Norma, foram
feitas análises técnicas, estudos de impacto, consulta pública e debates entre
governo, empregadores e trabalhadores. Esse processo tripartite reforça o
caráter democrático das Normas Regulamentadoras e ajuda a garantir que as
mudanças atendam às necessidades reais do mundo do trabalho.
Com a publicação do novo anexo,
as empresas terão de ajustar seus procedimentos, reforçar medidas de prevenção
e pagar o adicional de periculosidade sempre que as condições previstas forem
identificadas. As regras mais claras também ajudam a diminuir conflitos
judiciais, já que estabelecem critérios objetivos para o enquadramento da
atividade como perigosa.
Transparência nos Laudos de
Saúde e Segurança do Trabalho (SST)
A
Portaria MTE nº 2.021/2025 (acesso ao texto completo da referida portaria se
encontra no final desta matéria) também atualiza as Normas Regulamentadoras 15
e 16, garantindo que os laudos que comprovam insalubridade e periculosidade
fiquem acessíveis aos trabalhadores, aos sindicatos e à Inspeção do Trabalho.
Essa medida aumenta a transparência, facilita o controle social e reforça o
acesso a informações importantes sobre saúde e segurança no trabalho.
Com o novo Anexo V e essas
mudanças adicionais, o Ministério do Trabalho e Emprego dá mais um passo na
modernização e no fortalecimento das regras de proteção para quem usa a motocicleta
como ferramenta de trabalho.
Acesse
o texto completo da nova Portaria, clicando em: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2025/dezembro/mte-atualiza-nr-16-e-fortalece-protecao-para-trabalhadores-que-utilizam-motocicletas/PortariaMTEn2.021AprovaoAnexoVAtividadescomMotocicletasdaNR16.pdf
Fonte:
Ministério do Trabalho e Emprego, com edição do texto pela M&M
Assessoria Contábil