A Instrução Normativa (IN) RFB 1.771 dispõe
sobre normas contábeis internacionais recentemente adotada
A
Receita Federal publicou no Diário Oficial da União, a IN RFB 1.771 que
altera a IN RFB nº 1.753, de 30 de outubro de 2017 que dispõe sobre os
procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base
em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção
de novos métodos ou critérios contábeis.
A IN
ora publicada tem como objetivo incluir no rol de anexos da IN RFB nº 1.753, o
anexo IV, que trata do Pronunciamento Técnico nº 47 - Receita de Contrato com
Cliente, divulgado em 22 de dezembro de 2016 pelo Comitê de Pronunciamentos
Contábeis (CPC 47), onde foram identificados novos métodos e critérios
contábeis com relevantes alterações na mensuração e reconhecimento contábil das
receitas.
No
processo de adoção das normas internacionais de contabilidade (International
Financial Reporting Standards), a garantia da neutralidade tributária para os
novos métodos e critérios contábeis representou uma diretriz fundamental para a
sua consolidação. Em 12 de novembro de 2013, foi editada a Medida Provisória nº
627, posteriormente convertida na Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, a qual,
dentre outras disposições, disciplinou os efeitos tributários dos novos métodos
e critérios contábeis e atribuiu no art. 58 competência à Secretaria da Receita
Federal do Brasil para identificar os atos administrativos que contenham novos
métodos e critérios contábeis e dispor sobre os procedimentos para anular os
efeitos desses atos sobre a apuração dos tributos federais.
Em 30
de outubro de 2017 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.753, que dispõe
sobre os procedimentos para anular os efeitos tributários dos atos
administrativos emitidos com base em competência atribuída em lei comercial e
que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis. A
IN 1.771, deste modo, adequa a legislação tributária brasileira ao novo
pronunciamento do Comitê de Pronunciamentos Contábeis que dispõe sobre normas
contábeis internacionais recentemente adotada.
Fonte: Receita Federal
do Brasil