Informamos que saiu o Roteiro Simplificado do PertSN e MEI.

Uma informação importante sobre esse parcelamento especial é o limite de parcelamentos:

Os contribuintes que desejarem parcelar débitos posteriores ao período de apuração de novembro de 2017, tendo em vista que o Pert-SN só abrange débitos até o referido período, poderão, após realizar solicitação do PERT-SN, solicitar também o Parcelamento Convencional do Simples Nacional.

Para tanto, foi retirada, temporariamente, a limitação que determina que o contribuinte só pode solicitar um Parcelamento do Simples Nacional por ano.

Ressalta-se que, uma vez encerrado o prazo de adesão ao PERT-SN, a limitação irá retornar.

O roteiro está disponível no sítio da Receita Federal na internet, no banner "Parcelamento", em seguida "Parcelamentos Especiais" e então "Acessar o Programa Especial de Regularização Tributária Simples Nacional - PERT - SN", e por fim "Orientações Gerais".

Acesse aqui o Roteiro Simplificado para Adesão ao PERT SN e MEI.

Fonte: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE