Empresa deve
regularizar eventuais omissões de escrituração e de declaração dos últimos
cinco anos para que registro de pessoa jurídica não seja inviabilizado
A
Receita Federal estima que 3,4 milhões de CNPJs sejam declarados inaptos até
maio deste ano por omissão na entrega de escriturações e de declarações dos
últimos cinco anos, em especial as Declarações de Débitos e Créditos
Tributários Federais (DCTF).
Há uma
série de problemas para o contribuinte cuja inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica (CNPJ) for declarada inapta, como a nulidade das notas fiscais,
a possibilidade de os sócios serem responsabilizados pelos débitos da empresa e
a inviabilidade de novas inscrições no CNPJ.
A
empresa inapta também pode ser incluída no Cadastro Informativo de Créditos Não
Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e ficar impossibilitada de participar
de concorrência pública, celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que
envolvam desembolso de recursos públicos, obter incentivos fiscais e
financeiros e utilizar serviços bancários.
O
Fisco está intensificando as ações quanto à entrega da DCTF, mas a pessoa
jurídica também pode ser declarada inapta por não ser localizada, ter realizado
operação de comércio exterior de maneira irregular ou não ter entregue outros
documentos (DIPJ, DASN, DCTF, Dirf, GFIP, ECD, ECF, EFD-Contribuições, EFD).
Como
identificar e regularizar omissões
O contribuinte pode consultar a existência de eventuais omissões no Centro
Virtual de Atendimento (e-CAC), na opção "Certidões e Situação Fiscal", desde
que possua certificado digital ou código de acesso (no caso de optantes pelo
Simples Nacional).
Se a
empresa não tiver acesso ao e-CAC, pode outorgar uma procuração impressa para
um contador com certificado digital. Também é possível utilizar o atendimento
presencial, que deve ser previamente agendado.
A
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo
(FecomercioSP) orienta os contribuintes a consultar se há pendências de
documentação com o Fisco. Caso seja necessário regularizar alguma omissão, a
recomendação é fazer o mais rápido possível, pois, apesar de existir multa pela
entrega dos documentos em atraso, a sanção pode ser agravada em caso de
intimação da Receita Federal.
Quanto
à entrega da DCTF fora do prazo, a multa é de 2% sobre o montante de tributos
informados - o valor mínimo é de R$ 200 para pessoa jurídica inativa e de R$
500 para ativa. Contudo, há redução de 50% da penalidade quando os documentos
são apresentados após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.
Segundo
o Fisco, o contribuinte declarado inapto e assim permanecer terá sua inscrição
baixada, e as eventuais obrigações tributárias serão exigidos dos responsáveis
pela empesa.
Fonte:
Fecomércio-SP/Legisweb