A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica foi publicada em 30/4/2019, em edição extra do Diário Oficial, através da Medida Provisória 881.

Trata-se de uma medida provisória que precisará ser transformada em lei. Mas, já está em vigor, ou seja, está valendo.

Um dos pontos abordados na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica é: livre a definição dos preços dos produtos e serviços.

Então, não pode ser restringida, por qualquer autoridade, a liberdade em definir os preços.

E esta liberdade existe nas ofertas do mercado não regulado pelo governo.

A exceção a esta norma de direito econômico são as situações de emergência ou calamidade pública.

Então existem produtos e serviços cuja comercialização é regulada pelo governo, como energia elétrica e gás natural, nestes não haverá esta liberdade.

Outros pontos da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica serão abordados em outras matérias que serão publicadas aqui no site da M&M Assessoria Contábil, em breve.

Acesse o texto completo da Medida Provisória 881/2019, clicando aqui

Fonte: Dreher Contabilidade e Assessoria, com adaptações da M&M Assessoria Contábil.