As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado estão obrigadas a utilizar o Dossiê Digital de Atendimento a distância (DDA) na solicitação dos serviços abaixo:

· requerimento de certidão de regularidade fiscal para imóvel rural (CND ITR)

· retificação de documentos de arrecadação GPS

· retificação de documentos de arrecadação Darf.

Base Legal:  ADE Cogea nº 4/2019, que alterou o ADE Cogea nº 1/2019,

Fonte: Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, com adaptações da M&M Assessoria Contábil.

 
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