Os maiores de 80 anos tem prioridade sobre os demais idosos

O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, liberdade e dignidade.

É obrigação da comunidade e da sociedade assegurar ao idoso, com absoluta prioridade o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Acesse o texto completo do Estatuto do Idoso, aqui

Base Legal: Lei 10.741/2003. Elaborado pela M&M Assessoria Contábil

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