Conheça alguns dos serviços importantes para
os trabalhadores que são coordenados pela secretaria:
Carteira de
Trabalho - A Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS) é o documento obrigatório para toda pessoa que venha
a prestar algum tipo de serviço, seja na indústria, no comércio, na
agricultura, na pecuária ou mesmo de natureza doméstica.
Pode ser
feita em todo o país em superintendências e agências credenciadas. Os
documentos necessários podem ser encontrados aqui: http://www.trabalho.gov.br/carteira-de-trabalho-e-previdencia-social-ctps/documentacao-obrigatoria
Carteira de
Trabalho Digital - Além da versão em papel,
os trabalhadores podem baixar no celular (Android e iOS) o aplicativo do
documento. Ela pode ser encontrada gratuitamente nas lojas de aplicativos com o
nome CTPS Digital. Embora ele ainda não valha como documento oficial, é
importante porque nela está todo o histórico laboral do trabalhador.
Seguro-Desemprego
- O Seguro-Desemprego é um benefício integrante da
seguridade social, garantido pelo art.7º dos Direitos Sociais da Constituição
Federal e tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao
trabalhador dispensado involuntariamente. O acesso ao benefício, o valor e
quantidade de parcelas a receber segue uma série de critérios, descritos
aqui: http://www.trabalho.gov.br/seguro-desemprego.
O
Seguro-Desemprego pode ser solicitado pessoalmente ou pela internet, por meio
do link https://empregabrasil.mte.gov.br/
Normas
Regulamentadoras - As Normas
Regulamentadoras (NRs) são um conjunto de requisitos e procedimentos relativos
à segurança e medicina do trabalho. Regulamentadas pela Secretaria Especial de
Previdência e Trabalho, as NRs tratam de temas como prevenção de acidentes e
doenças relacionadas ao trabalho e levam em conta a natureza e os riscos dos
trabalhadores nas diferentes áreas da economia. As normas podem ser conhecidas aqui.
Fiscalização - É
função da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho fiscalizar o
cumprimento da legislação trabalhista em todo país, com base na Constituição,
na CLT, em leis complementares e nas Normas Regulamentadoras em vigor. A
fiscalização também organiza operações especiais como combate ao trabalho
infantil e ao trabalho escravo. Os trabalhadores que tiverem dúvidas sobre o
cumprimento da lei nas empresas onde prestam serviço ou que quiserem denunciar
práticas ilegais podem procurar pela fiscalização nas agências e
superintendências da secretaria especial em todo o país.
Fonte: Ministério
da Economia/Secretaria
Especial de Previdência e Trabalho/Assessoria de Imprensa
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