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Depósito Recursal - Novos Valores a Partir de Agosto/2019


Publicada em 16/07/2019 às 10:00h 


O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou, por meio do Ato TST 247/2019, os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, reajustados pela variação acumulada do INPC/IBGE, no período de julho de 2018 a junho de 2019, que serão de:


a) R$ 9.828,51 no caso de interposição de Recurso Ordinário;


b) R$ 19.657,02, no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário;


c) R$ 19.657,02, no caso de interposição de Recurso em ação rescisória.


Os valores fixados acima são de observância obrigatória a partir de 1º de agosto de 2019.

Fonte:  Guia Trabalhista Online




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