A
cada ano, o produtor rural, seja ele pessoa física ou jurídica, poderá optar
pelo pagamento da contribuição ao Funrural, ou, alternativamente, voltar a se
submeter à contribuição incidente sobre a folha salarial (artigo 22, I e II, da
Lei 8.212/1991).
A
opção se dará mediante pagamento da contribuição incidente sobre a folha de
salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente
ao início da atividade rural.
A
decisão do produtor rural será irretratável para todo o ano-calendário.
Bases:
art. 25, da Lei 8.212/1991, e § 7º do art. 25 da Lei 8.870/1994.
Fonte: Guia
Tributário Online
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