A dedução do Imposto de Renda devido pela pessoa
física, da contribuição patronal paga à Previdência Social (INSS) incidente
sobre o valor da remuneração do empregado doméstico foi
inicialmente estipulada pela MP 284/2006 (convertida na Lei 11.324/2006).
O incentivo poderia ser
utilizado até o exercício de 2019 (ano calendário de 2018), conforme Lei 13.097/2015.
Portanto, a partir de
01.01.2019, esta dedução não é mais aplicável e portanto não poderá ser feita
na declaração a ser entregue em 2020 (relativa aos rendimentos do ano
calendário de 2019).
Fonte: Guia Tributário Online
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