A empresa que tiver débito salarial não poderá efetuar a distribuição de lucros, bonificações, dividendos ou interesses a seus sócios titulares, acionistas ou membros de órgãos fiscais ou consultivo.

Também havendo débito da empresa, não garantido, para com a União e autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição no prazo legal, aquela não pode distribuir bonificações a seus acionistas e dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos, onde por não garantido temos os débitos que não foram objetos de parcelamentos diferidos perante a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Ocorrendo o descumprimento do disposto a empresa poderá ser onerada com multa equivalente a 50% do montante distribuído ou pago àqueles títulos. Os diretores e membros da administração superior que receberam as importâncias indevidas são multados também em 50% do valor recebido.

Base Legal: Decreto-Lei 368/1968, art. 1º, II; Lei 4357/1964, art. 32, §2º; Lei 11.051/2004, art. 17.

Gostou da matéria e quer continuar aumentando os seus conhecimentos com os nossos conteúdos?

Assine, gratuitamente, a nossa Newsletter Semanal M&M Flash, clicando no link a seguir:

https://www.mmcontabilidade.com.br/FormBoletim.aspx, e assim você acompanha as nossas atualizações em primeira mão!