Institucional Consultoria Eletrônica

O MEI e a emissão de nota fiscal


Publicada em 23/05/2020 às 16:00h 

O Microempreendedor Individual/MEI é obrigado a emitir nota fiscal?


O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar e por opção.


Presto serviços apenas para uma empresa, posso ser MEI e emitir nota fiscal apenas para essa empresa?


Sim. É permitido que o MEI, no seu ramo de negócio venha a ser fornecedor ou prestador de serviço para pessoas físicas, para uma ou mais empresas, emitindo, nestes casos, as notas fiscais correspondentes.

Mas lembre-se: não é permitido substituir o vínculo empregatício, isto é, o emprego com carteira assinada, pela condição de MEI. O MEI prestador de serviço para empresas não pode ter com elas relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. 



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