É vedada a destinação dos recursos recebidos no âmbito do PRONAMPE para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.

A seguir, outros pontos importantes relativos a Linha de Crédito do PRONAMPE:

a)  O que é o PRONAMPE

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, portanto com faturamento de até R$ 4.800.000,00/ano, é uma linha de crédito para que os pequenos negócios possam acessar capital de giro durante a pandemia do novo coronavírus.

b)  Prazos e Juros

-Taxa de juros máxima igual a SELIC + 1,25% ao ano

-Prazo de pagamento de 36 meses

-Carência de 8 meses

c) Limite de Crédito

O limite do empréstimo do PRONAMPE é equivalente a 30% do faturamento da empresa no ano de 2019.

d) No que pode ser utilizado os recursos

As operações de crédito poderão ser utilizadas para investimentos e capital de giro isolado ou associado ao investimento. Isso significa que as micro e pequenas empresas poderão usar os recursos obtidos para realizar investimentos (adquirir máquinas e equipamentos, realizar reformas) e/ou para despesas operacionais (salário dos funcionários, pagamento de contas como água, luz, aluguel, compra de matérias primas, mercadorias, entre outras).

e) Manutenção do número de empregados

As empresas que aderirem o PONAMPE deverão preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior, no período compreendido entre 18/5/2020 até 60 (sessenta) dias após o recebimento da última parcela da linha de crédito;

Fonte: Matéria elaborada pela M&M Assessoria Contábil, com informações do site Portal do Empreendedor e da Lei 13.999/2020

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