Institucional Consultoria Eletrônica

Exportações - Crédito Presumido do IPI


Publicada em 30/07/2020 às 14:00h 


Empresa produtora/exportadora de produtos industrializados, que adquire matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de empresas optantes pelo Simples Nacional, tem direito ao crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins?



Sim. Não há vedação na legislação do Crédito Presumido de IPI para o aproveitamento do benefício com relação às aquisições de insumos de empresas inscritas no Simples.




Base: Legal Lei 9.363/1996 e Lei 10.276/2001. Fonte: Portal Tributário






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