Institucional Consultoria Eletrônica

Alugueis recebidos antecipadamente - Tributação


Publicada em 23/11/2020 às 16:00h 


Os recursos recebidos antecipadamente, pelo locador, em razão da securitização de créditos imobiliários, têm seu reconhecimento apropriado à medida do transcurso do prazo de locação. Ou seja, pelo período de competência e não de caixa.



Base Legal: Solução de Consulta Cosit 12/2012; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, arts. 177 e 187; Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, arts. 7° e 67; Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997, arts. 3°, 6° e 8°; e Lei n° 10. 406, de 10 de janeiro de 2002, art. 286; Texto adaptado pela M&M Assessoria Contábil.





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