No regime de apuração não cumulativa, o crédito de PIS e Cofins em relação a aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa deve ser apropriado pelo regime de competência (mês de referência do aluguel) e não pelo mês de pagamento efetivo.

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 485/2017. Texto adaptado pelo M&M Assessoria Contábil

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