A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica -
NFC-e - é um documento emitido e armazenado eletronicamente por contribuinte
credenciado pela Secretaria da Fazenda, de existência apenas digital.
A validade jurídica da NFC-e é garantida pela
assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso concedida pela
Secretaria da Fazenda.
O objetivo da NFC-e é documentar as operações
comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor
final (pessoa física ou jurídica) em operação interna e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente.
Fonte:
Portal Tributário
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