Através da Portaria CGSN Nº 30/2020, foi divulgado, para o ano-calendário de 2021, os sublimites para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional:

I - R$ 1.800.000,00, para estabelecimentos localizados no Estado do Amapá;

II - R$ 3.600.000,00, para estabelecimentos localizados nos demais Estados e no Distrito Federal.

Fonte: Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional

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