A Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu o Programa
de Retomada Fiscal, iniciativa que consolida diferentes ações com o
objetivo de auxiliar os contribuintes na regularização de débitos inscritos em
dívida ativa da União (DAU).
Confira a seguir as modalidades de acordo de
transação por adesão disponíveis até 29 de dezembro de 2020:
Além dos acordos de transação, há também a
possibilidade de celebração de Negócio
Jurídico Processual (NJP),
que é o instrumento que possibilita ao devedor negociar, diretamente com a
PGFN, a quitação de seus débitos inscritos em dívida ativa da União ou do
FGTS.
Fonte: Site PGFN .
Adaptado pelo Portal Tributário.
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