O MEI deverá quitar os débitos pendentes, acessando o Portal do Empreendedor, opção "CARNÊ MEI - DAS" e, após, solicitar o encerramento (baixa) do registro como MEI através do Portal do Empreendedor, na aba MEI - Microempreendedor Individual e após clicar em "Solicitação de Baixa", gratuitamente. 

Os boletos de pagamentos serão gerados e impressos, acrescidos com multas e juros para recolhimento. 

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