O Decreto inicial previa ampliação do horário de funcionamento do comércio somente até 23/12/2020

O município de Porto Alegre alterou o Decreto que previa ampliação do funcionamento dos estabelecimentos comerciais. Inicialmente, o decreto previa a ampliação de horário somente para os dias que antecediam o natal. Porém, com o novo decreto as novas regras de ampliação de horário seguem por prazo indeterminado.

Assim, o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, inclusive os estabelecidos em centros comerciais e em shoppings center, estão autorizados a abrirem das 6h até às 23h.

Os estabelecimentos considerados na legislação municipal como permitidos ou essenciais não possuem restrição de funcionamento.

Base Legal: Decreto (Município de Porto Alegre) nº 20.858, de 23/12/2020. Texto elaborado pela M&M Assessoria Contábil.