Empresa produtora/exportadora de produtos industrializados, que adquire matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de empresas  optantes pelo Simples Nacional , tem direito ao  crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins ?

Sim. Não há vedação na legislação do Crédito Presumido de IPI para o aproveitamento do benefício com relação às aquisições de insumos de empresas inscritas no Simples.

Base Legal: Lei 9.363/1996 e Lei 10.276/2001. Fonte: Portal Tributário

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