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Receita Federal normatiza processos digitais


Publicada em 20/04/2021 às 10:00h 


Por meio da Instrução Normativa RFB 2.022/2021, a Receita Federal disciplinou:


I - a entrega de documentos;

II - a abertura de processo digital por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC); e

III - a comunicação eletrônica de atos.


A entrega de documentos será realizada obrigatoriamente no formato digital e exclusivamente por meio do e-CAC.


A solicitação de abertura de processo digital será realizada por meio do e-CAC.


Para fins de cumprimento dos prazos legais e dos prazos concedidos pela autoridade administrativa para a prática de atos, considera-se tempestiva a entrega realizada até as 23h59min (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do último dia do referido prazo, de acordo com o horário oficial de Brasília.



Fonte: Portal Tributário





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