Prorrogado para 31/12/21 o prazo de dispensa de emissão de Nota Fiscal nas entradas de bens ou mercadorias importadas do exterior por contribuinte não habitual, dispensado de inscrição no CGC/TE.

Base Legal: INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98, (Tít. I, Cap. XI, 12.1.1;  INSTRUÇÃO NORMATIVA 032/2021

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