Programa de
autorregularização busca recuperar R$ 1 milhão em ICMS devido no setor
Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências,
inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de
imposto, a Receita Estadual do RS está iniciando um novo programa de
autorregularização abrangendo o setor de autopeças. A iniciativa tem como foco
a utilização incorreta de Margem de Valor Agregado (MVA) para determinação da
base de cálculo de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST). O programa abrange
117 estabelecimentos localizados no Rio Grande do Sul e em outras Unidades da
Federação. O valor total de ICMS devido é de aproximadamente R$ 1 milhão.
As divergências foram constatadas a partir da análise das informações
prestadas nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), nas Guias Mensais de Informação
e Apuração do ICMS (GIA) e nas Escriturações Fiscais Digitais (EFD). A
irregularidade identificada e abarcada pelo Programa de Autorregularização diz
respeito especificamente à utilização incorreta de MVA na apuração da base de
cálculo do ICMS-ST nas operações com autopeças, no período compreendido entre
1º de outubro de 2019 e 31 de dezembro de 2020, resultando na redução do
imposto apurado mensalmente.
Desta forma, por meio do Programa de Autorregularização, a Receita
Estadual oportuniza aos contribuintes a regularização das pendências até
31 de maio de 2021, efetuando o recolhimento do valor devido. Persistindo as
divergências constatadas, o contribuinte ficará sujeito à abertura de
procedimento de ação fiscal, com imposição da multa correspondente.
Comunicação e Suporte para a
Autorregularização
A comunicação para autorregularização está disponível nas caixas postais
eletrônicas dos contribuintes desde 15 de abril de 2021. Na área restrita do
Portal e-CAC da Receita Estadual, na aba "Autorregularização", também são
encontradas orientações e arquivos com informações detalhadas das NF-e, GIA e
EFD, bem como o cálculo da divergência apontada. O atendimento do programa
também será feito exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado na
aba "Autorregularização", ficando a cargo da Central de Serviços Compartilhados
de Autorregularização (CSC Autorregularização).
Nova forma de atuação
A ação está inserida no contexto do novo modelo de fiscalização
especializada da Receita Estadual, tendo como base a agenda Receita 2030, que
consiste em 30 iniciativas propostas para modernização da administração
tributária gaúcha. A mudança tem como objetivo central o aumento da
arrecadação, promovendo prioritariamente o cumprimento voluntário das
obrigações tributárias e a justiça fiscal. A autorregularização é um dos
mecanismos de fiscalização alinhado a esses objetivos.
Para a implementação da nova sistemática, foram criados 16 Grupos
Especializados Setoriais (GES), responsáveis pelo acompanhamento dos
contribuintes de cada setor. Também foi criada a CSC Autorregularização, que
concentrará grande parte da operacionalização e atendimentos dos programas de
autorregularização. O novo Programa de Autorregularização, por exemplo, é fruto
do trabalho conjunto da CSC Autorregularização e do GES Veículos.
Com as medidas, o objetivo da Receita Estadual é intensificar as ações
destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que
possam acarretar pagamento a menor de imposto. Além disso, visa promover e
priorizar ações preventivas como programas de autorregularização e orientação
aos contribuintes, bem como realizar monitoramento contínuo e combater as
fraudes e a sonegação de impostos.
Fonte: Ascom Sefaz/ Receita Estadual do RS, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil
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