No Simples Nacional, a receita auferida por agência de turismo:

1. Corresponderá à comissão ou ao adicional percebido, quando houver somente a intermediação de serviços turísticos prestados por conta e em nome de terceiros;

2. Incluirá a totalidade dos valores auferidos, nos demais casos.

Base Legal: Solução de Divergência Cosit nº 3, de 30 de abril de 2012; art. 25, § 15, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

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