Desde 3/5/2021 está disponível no site da Receita Federal, no Portal e-Cac, o serviço Restituição do Empregador Doméstico, que permitirá aos contribuintes solicitar a restituição de seus pagamentos efetuados em DAE. 

Destacamos que o pedido de restituição é restrito aos tributos administrados pela Receita Federal. A restituição de valores relativos ao FGTS deve ser solicitada à Caixa Econômica Federal.

Fonte: Receita Federal do Brasil em Porto Alegre. Texto editado pela M&M Assessoria Contábil

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