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Instituído novo código DARF para Transação Tributária


Publicada em 31/05/2021 às 12:00h 


Através do Ato Declaratório Executivo Codar 10/2021 foi instituído o código de receita 6028 - Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica, que deverá ser informado no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para efetuar recolhimentos decorrentes de acordos de transação celebrados com base na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, na Portaria ME nº 247, de 16 de junho de 2020, e no Edital de Transação por Adesão nº 11/2021.




Fonte: Portal Tributário





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