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MEI é obrigado a emitir nota fiscal?


Publicada em 27/07/2021 às 12:00h 

O Microempreendedor Individual - MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física. 

Porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for cadastrado no CNPJ, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

Base: art. 106 da Resolução CGSN 140/2018.

Nota: Independente da dispensa de emissão de nota fiscal, o MEI deve sempre adquirir mercadorias ou serviços com documento fiscal.

Fonte: Portal Tributário





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