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Criado o Ministério do Trabalho e Previdência


Publicada em 29/07/2021 às 12:00h 

Até então era a Secretaria do Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia

Novo ministério do Trabalho e Previdência foi criado através da Medida Provisória nº 1058 de 2021.

Conforme a norma constituem áreas de competência do Ministério do Trabalho e Previdência:

- previdência e a previdência complementar;

- política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;

- política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho;

- fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em Normas Legais ou coletivas;

- política salarial;

- intermediação de mão de obra, formação e desenvolvimento profissional;

- segurança e saúde no trabalho;

- regulação profissional;

- registro sindical.

Entre os órgãos que compõem a pasta, estão o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Fonte: Guia Trabalhista Online, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil





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