O MEI poderá regularizar seus débitos
(INSS, ISS e ICMS) por meio de recolhimento em DAS, acessando o PGMEI, ou parcelando.
O aplicativo "Parcelamento -
Microempreendedor Individual" é um sistema que permite ao MEI solicitar o
parcelamento de todos os débitos apurados no Simei em cobrança na RFB (INSS,
ISS e ICMS), em no máximo 60 (sessenta) parcelas.
Os débitos em cobrança podem ser consultados
no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código
de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no
Simei". Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento.
O parcelamento somente será validado se
houver o pagamento tempestivo da 1ª (primeira) parcela. Caso o recolhimento não
seja efetuado até a data do vencimento, o pedido de parcelamento será
considerado sem efeito.
Fonte: Blog do MEI
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