Com a publicação da Lei 14.195/2021, as EIRELIs serão transformadas em Sociedade Limitadas Unipessoais.

A seguir, o texto do artigo que fundamenta a matéria:

Art. 41. As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.

Parágrafo único. Ato do Drei disciplinará a transformação referida neste artigo.

Fonte: Lei 14.195/2021. Texto editado pela M&M Assessoria Contabil

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