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Após a baixa do MEI é necessário entregar a Declaração de Extinção - DASN-SIMEI - Extinção? Se positivo qual o prazo da entrega?


Publicada em 10/09/2021 às 14:00h 

Sim. No caso de extinção do MEI, a entrega da declaração deve ocorrer até o último dia do mês:


a)   De junho, na hipótese da extinção ocorrer entre janeiro e abril de cada ano;


b)   Subsequente ao mês da extinção, quando a extinção ocorrer entre maio e dezembro de cada ano. 


Para fazer a declaração acesse o Portal do Empreendedor e clique no link Portal do Simples Nacional.




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