Temas como Contrato de Trabalho, Trabalhador intermitente,  Parceria entre salões de beleza e profissionais, Autorização para trabalho aos domingos e reembolso-creche são normatizados na nova legislação

Foi publicada a Portaria MTP 671/2021, que regula, dentre outros assuntos:

a) CTPS Digital

b) Contrato de Trabalho

c) Trabalhador intermitente

d) Parceria entre salões de beleza e profissionais

e) Autorização para trabalho aos domingos e feriados

f) controle de jornada eletrônico

g)Local para assistência dos filhos na amamentação

h) reembolso-creche

i) eLIT  -  Livro de Inspeçao do trabalho eletrônico

j) Entidades sindicais e instrumentos coletivos de trabalho

Acesse o texto completo da Portaria MTP 671/2021, clicando no link:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-359094139

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