Disposições da nova legislação refletem na imunidade da contribuição previdenciária das entidades

Foi publicada hoje (17/12/2021) a Lei Complementar 187/20121 que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social.

A nova legislação altera as o Código Tributário Nacional, e as leis 9.532/1997 e 12.101/2009, assim como revoga dispositivos das Leis nos 11.096/2005 e 12.249/2010.

Acesse o texto completo da nova legislação, a partir do link:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp187.htm

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